Patrimônio rural e sucessão: por que a organização da propriedade deve ser pensada antes da sucessão

A sucessão de uma propriedade rural costuma ser lembrada quando o proprietário já está em idade avançada ou quando surge algum acontecimento que exige uma decisão imediata sobre o patrimônio. O problema é que, no campo, a sucessão raramente envolve apenas a transmissão de imóveis. Existem máquinas, rebanhos, contratos, financiamentos, participações societárias, áreas exploradas por terceiros e, principalmente, uma atividade produtiva que precisa continuar funcionando.

Por isso, deixar a organização patrimonial para o momento da sucessão pode tornar uma situação que já seria delicada ainda mais complexa. Quando não existe planejamento, os herdeiros podem receber conjuntamente um patrimônio que precisa ser administrado em conjunto, embora tenham interesses, projetos de vida e até relações diferentes com a atividade rural.

O Código Civil estabelece as regras da sucessão legítima e define quem são os herdeiros necessários, além de assegurar a legítima na sucessão. Também admite que o proprietário disponha de parte de seu patrimônio por testamento, respeitados os limites legais (BRASIL, 2002). Essas regras formam a base jurídica da sucessão, mas não resolvem, sozinhas, todos os problemas relacionados à continuidade de uma propriedade rural.

Em uma família produtora, por exemplo, pode existir um filho que trabalha diretamente na fazenda e outro que exerce atividade profissional completamente diferente. A transmissão da propriedade em condomínio pode atender à divisão patrimonial entre os herdeiros, mas não necessariamente oferece uma solução adequada para a administração da atividade produtiva. O patrimônio pode ser dividido juridicamente sem que seja possível dividir, da mesma maneira, a operação rural.

Essa diferença precisa ser considerada antes da sucessão.

A organização patrimonial permite identificar quais bens pertencem à família, quais estão vinculados à atividade produtiva, quais obrigações existem sobre eles e de que forma esses ativos estão estruturados. Também permite analisar previamente a relação entre patrimônio e atividade empresarial, quando houver, evitando que decisões tomadas em um momento de urgência acabem produzindo consequências que poderiam ter sido previstas.

A sucessão também alcança relações contratuais que muitas vezes passam despercebidas. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situação envolvendo contrato de parceria agrícola, decidiu que o falecimento do parceiro outorgante não extingue automaticamente o contrato. Os sucessores podem assumir os direitos e obrigações decorrentes da relação contratual, observadas as regras específicas aplicáveis à parceria rural (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, 2017).

A decisão é um exemplo de que a sucessão de uma propriedade rural não deve ser analisada apenas pela matrícula dos imóveis. A atividade pode estar vinculada a contratos de parceria, arrendamento, fornecimento, comercialização e financiamento, entre outros negócios jurídicos. Cada relação precisa ser examinada para que os sucessores saibam exatamente o que será transmitido e quais obrigações acompanharão o patrimônio.

Em determinadas famílias, também pode ser avaliada a utilização de uma estrutura societária para organização do patrimônio. A chamada holding familiar pode ser utilizada como instrumento de planejamento sucessório e de organização da titularidade dos bens, inclusive mediante a transferência de participações societárias aos sucessores, observadas as regras do direito sucessório e societário.

Isso, contudo, não significa que a constituição de uma holding seja obrigatoriamente a melhor solução para toda família rural. A criação de uma pessoa jurídica envolve custos, obrigações, questões tributárias, regras de administração e consequências patrimoniais que precisam ser previamente examinadas. Uma estrutura criada apenas porque “holding protege patrimônio” ou porque “evita inventário” pode não produzir o resultado esperado.

O planejamento sucessório também precisa respeitar os direitos dos herdeiros e os limites estabelecidos pela legislação. A tentativa de organizar o patrimônio não pode ser utilizada para afastar direitos sucessórios ou para criar uma estrutura artificial destinada a prejudicar credores ou determinados herdeiros. A validade e a eficácia de cada medida dependem da forma como ela é estruturada e das circunstâncias concretas da família.

Outro aspecto que merece atenção é a relação entre patrimônio e continuidade da produção. Em uma propriedade rural economicamente ativa, uma decisão patrimonial pode interferir diretamente na gestão da atividade. Por isso, é importante definir, enquanto o proprietário ainda participa da administração, quem poderá assumir determinadas funções, como os bens serão administrados e de que maneira os sucessores participarão das decisões.

Essa organização não precisa significar que o proprietário tenha de transferir imediatamente seus bens aos filhos. O planejamento sucessório dispõe de diferentes instrumentos jurídicos, que podem ser combinados conforme os objetivos da família e as características do patrimônio. Testamento, doação, usufruto, organização societária e outras ferramentas podem cumprir funções diferentes e precisam ser avaliados dentro do conjunto da estrutura patrimonial.

O mais importante é compreender que planejamento sucessório não significa simplesmente antecipar uma herança. Trata-se de organizar juridicamente o patrimônio e estabelecer, dentro dos limites da lei, como ele será administrado e transmitido, reduzindo incertezas para o momento em que a sucessão efetivamente ocorrer.

No agronegócio, essa preocupação ganha uma dimensão ainda maior porque o patrimônio frequentemente está diretamente relacionado à geração de renda da família. Uma sucessão mal estruturada pode resultar em conflitos entre herdeiros, dificuldades de administração, necessidade de venda de ativos ou até comprometimento da continuidade da atividade rural.

Por isso, o planejamento deve começar enquanto existe tempo para tomar decisões com tranquilidade. Quanto mais complexa a estrutura patrimonial e produtiva da família, maior tende a ser a importância de conhecer previamente os bens, as obrigações, os contratos e os interesses dos sucessores.

A propriedade rural construída ao longo de décadas representa muito mais do que um conjunto de bens. Para muitas famílias, ela representa uma atividade econômica, uma fonte de renda e um patrimônio construído entre gerações.

Organizar esse patrimônio antes da sucessão não significa antecipar problemas. Significa justamente criar condições para que, quando a sucessão ocorrer, a família não precise tomar decisões importantes no meio de uma crise.

FERNANDA BUENO
OAB/MS 19.542

Este conteúdo possui caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.

Referências

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: Planalto — Código Civil.BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.459.668/MG.

Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. Julgado em 5 dez. 2017. DJe 18 dez. 2017. Disponível em: STJ — Informativo de Jurisprudência nº 618.